O que significa empréstimo consignado?

Trata-se de uma modalidade de crédito disponível exclusivamente para aposentados e pensionistas do INSS, trabalhadores que estão no regime da CLT de empresas privadas, servidores públicos e militares das forças armadas.

O empréstimo consignado acontece por meio de uma autorização concedida pela pessoa física, cliente de uma instituição financeira, para que esta faça o desconto das parcelas diretamente de sua folha de pagamento ou do benefício do INSS.

Vantagem do empréstimo consignado para as instituições financeiras

O empréstimo é muito vantajoso para os bancos e instituições financeiras, pois reduz o risco de inadimplência, já que há a garantia de que o credor irá receber o valor devido, por conta do desconto direto das parcelas diretamente do salário ou do benefício recebido pelo INSS.

Ocorre que este tema está em relevância nos dias de hoje, uma vez que o número de reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado indevido tem crescido de forma exponencial e alarmante, tendo dobrado de um ano para o outro.

Solicitações indevidas de empréstimo consignado

O PROCON/SP lançou uma nota dizendo que as reclamações a respeito de crédito consignado cresceram 374% em outubro de 2020 em relação ao ano passado, totalizando 1091 queixas.

De acordo com a Fundação, os consumidores se queixam principalmente do desconto referente a empréstimo feito sem essa autorização.

As denúncias são feitas contra bancos e instituições financeiras que contratam empréstimos consignados pelo INSS sem autorização dos clientes. O crédito acaba sendo liberado sem autorização da pessoa física.

Quando os aposentados e pensionistas descobrem o que ocorreu, surge a dor de cabeça para conseguir anular o financiamento contratado por terceiros.

Um exemplo concreto são as reclamações contra Banco C6 Consignado (antigo Banco Ficsa), controlado pelo C6 Bank, que teve um aumento grande de reclamações em 2020 referente à cobrança de valores de empréstimos consignados não contratados.

Justificativa dos Bancos para os casos de solicitações indevidas de empréstimo consignado

A justificativa trazida pelos bancos é a de que a responsabilidade é de empresas terceirizadas ou seja, parceiros autorizados a vender créditos que concederam empréstimos sem autorização.

Para tais casos, os bancos informam que tais parceiros são descadastrados de seu sistema.

Cuidados antes de se contratar um empréstimo consignado

Se você necessita contratar um empréstimo consignado, saiba que é muito importante adotar algumas medidas de prevenção para evitar problemas:

1. Veja se a instituição financeira tem autorização do Banco Central para funcionar e se está conveniada com o INSS;
2. Pesquise bem as taxas de juros oferecidas;
3. Lembre-se: nunca forneça sua senha a terceiros.

Quais as causas que impedem de dar certo um empréstimo consignado?

Existem uma série de causas que impedem de dar certo um empréstimo consignado. Neste artigo citaremos algumas delas.

Como dito no início do texto, somente algumas categorias possuem direito ao crédito consignado, como é o caso dos aposentados, pensionistas, servidores públicos, militares das forças armadas e trabalhadores com carteira assinada.

Além disso, alguns benefícios do INSS não se enquadram nessa linha de crédito, como por exemplo, auxílio doença e benefícios temporários.

Importante saber também que o próprio banco estipula a faixa etária permitida para o empréstimo consignado, variando, em média, de 18 a 80 anos.

O banco também poderá rejeitar a proposta para o empréstimo caso o cliente apresente documentos rasurados ou ilegíveis, bem como informações falsas ou desatualizadas.

Outra forma de reprovação do pedido de crédito consignado ocorre quando o cliente atinge o limite de contratos permitidos pelo banco, por cpf, por exemplo.

O que fazer quando o empréstimo consignado não foi solicitado pelo cliente?

Entenda que a responsabilidade em casos como estes cabe tanto à terceirizada quanto ao banco/financeira, e, uma vez havendo prejuízo ao cliente, este deve ser indenizado sim.

Assim, o cliente necessita saber onde reclamar dos empréstimos consignados indevidos. Ele deverá, inicialmente, procurar o banco ou instituição financeira que está realizando os descontos e formalizar a reclamação junto a ele.

Em seguida, deverá solicitar seu descadastramento imediato e da contratação do crédito, devendo o valor ser devolvido de forma atualizada.

O cliente poderá também registrar sua denúncia no Procon de seu Estado.

Caso não haja resolução, é cabível o ingresso de ação judicial, com pedido, inclusive de danos morais.

No mais, a situação do cliente no INSS deverá ser regularizada.

Necessário que o consumidor entenda que tal concessão de empréstimo consignado sem solicitação do cliente é causa de infração gravíssima ao Código de Defesa do Consumidor, colocando em risco sua saúde financeira, podendo causar seu superendividamento e violando seu direito à livre escolha.

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